CBC - Confederação Brasileira de Clubes

CONQUISTAS

A CBC é responsável por conquistas expressivas em benefício dos clubes brasileiros. As principais são:

 

  • Alteração de diversos artigos do Código Civil, de modo a permitir que os clubes voltassem a ter autonomia de gestão de acordo com seus estatutos sociais.
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  • Isenção de 3% de toda a receita das atividades fins dos clubes quando da tributação da Cofins.
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  • Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte. A CBC participou ativamente de todas as fases deste novo financiamento esportivo para clubes, desde a formulação do Projeto de Lei, a tramitação no Congresso Nacional, até sua regulamentação.
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  • Refinanciamento em até 20 anos das dívidas com a União. A CBC propôs e o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Conversão da MP que altera a Lei nº 11.345/2006 – TIMEMANIA, que possibilita aos clubes esportivos sociais refinanciar todos os tributos, mais o FGTS, com redução de multas em 50%.